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Parecer da Comissão nos termos do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera o artigo 20º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
Parecer da Comissão nos termos do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera o artigo 20º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Commissione europea
- Argomento: accordo di associazione (UE) , accordo di Schengen , applicazione del diritto dell'UE , Corte di giustizia dell'Unione europea , Islanda , Norvegia
- CELEX : 52002SC0201
- COMNAT : SEC_2002_0201_FIN
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