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Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 17 de Março de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Legislação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo "bio" para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico. # Processo C-135/03.
Comissão/Espanha
TITJUR
Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 17 de Março de 2005.
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Legislação comunitária relativa ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios - Legislação nacional que permite a utilização do termo "bio" para produtos não obtidos segundo o modo de produção biológico. # Processo C-135/03.
Comissão/Espanha
TITJUR
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- CELEX : 62003CC0135
- ECLI : ECLI:EU:C:2005:175
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