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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-302/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/22/CE — Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos — Não transposição no prazo fixado)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-302/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/22/CE — Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos — Não transposição no prazo fixado)
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: Commissione europea , fauna , giardino zoologico , Italia , misura nazionale di esecuzione , protezione degli animali , ricorso per inadempienza
- OJ : JOC_2004_201_R_0006_02
- CELEX : C2004/201/11
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