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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 20 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-327/03 e C-328/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Bundesrepublik Deutschland contra ISIS Multimedia Net GmbH und Co. KG, e o. (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11. o , n. o 2 — Taxa pela atribuição de novos números de telefone — Stock gratuito de números à disposição da empresa que sucedeu ao antigo monopólio)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 20 de Outubro de 2005 , nos processos apensos C-327/03 e C-328/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Bundesrepublik Deutschland contra ISIS Multimedia Net GmbH und Co. KG, e o. (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigo 11. o , n. o 2 — Taxa pela atribuição de novos números de telefone — Stock gratuito de números à disposição da empresa que sucedeu ao antigo monopólio)
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: fiscalità , interpretazione del diritto , norme giuridiche sulla concorrenza , posizione dominante , telecomunicazione , telefono
- OJ : JOC_2005_315_R_0003_01
- CELEX : C2005/315/05
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