REGULAMENTO (CE) Nº 349/97 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de importação apresentados em Fevereiro de 1997 para os contingentes pautais de carne de bovino previstos nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro