2006/874/CE: Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n. o 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos das categorias M 2 ou M 3 no que respeita às suas características gerais de construção (Texto relevante para efeitos do EEE)