Portaria n. 1020/92 de 31/10/1992. Altera a Portaria n. 613/87, de 16 de Julho (regulamenta a utilização das várias substÂncias que possam entrar na composição dos produtos cosméticos e de higiene corporal), e 1199/90, de 13 de Dezembro, no sentido de transpor para o direito interno os n. 6 e 7 do artigo 1. da Directiva n. 88/667/CEE, de 21 de Dezembro. Diário da República I Série B n. 252 de 31/10/1992 Página 5046