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Processo C-83/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo [ «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n. ° 810/2009 — Código Comunitário de Vistos — Artigos 21. °e 34. °— Legislação nacional — Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro — Vistos obtidos por meios fraudulentos — Sanção penal do passador» ]
Processo C-83/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra Minh Khoa Vo [ «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n. ° 810/2009 — Código Comunitário de Vistos — Artigos 21. °e 34. °— Legislação nacional — Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado-Membro — Vistos obtidos por meios fraudulentos — Sanção penal do passador» ]
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: frode , Germania , migrazione illegale , politica dell'UE in materia di visti
- OJ : JOC_2012_174_R_0014_01
- CELEX : 62012CA0083
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