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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Junho de 2003 no processo C-425/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhadores")
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: Commissione europea , commissione interna , Portogallo , ricorso per inadempienza , sanità del lavoro , sicurezza del lavoro
- OJ : JOC_2003_184_R_0013_02
- CELEX : C2003/184/24
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