Processo C-135/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/CW [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 3.° e 11.° — Âmbito de aplicação material — Prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento — Qualificação — Prestação por doença — Prestação por invalidez — Prestação por desemprego — Pessoa que deixou de estar inscrita na segurança social de um Estado-Membro após aí ter cessado a sua atividade profissional e ter transferido a sua residência para outro Estado-Membro — Pedido destinado a beneficiar de um subsídio de reabilitação no antigo Estado-Membro de residência e de emprego — Indeferimento — Determinação da legislação aplicável»]