Publications Office of the EU
Decisão n.° 197 de 23 de Março de 2004 relativa aos períodos transitórios para a introdução do cartão europeu de seguro de doença, nos termos do artigo 5.° da Decisão n.° 191 (Texto relevante para efeitos do EEE e do acordo UE/Suíça) (2004/777/CE)
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