Acórdão do Tribunal, de 28 de Fevereiro de 1991, no processo C-234/89 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Stergios Delimitis contra Henninger Brãu AG («Concorrência — contratos de fornecimento de cerveja — afectação do comércio intracomunitário — isenção por categoria — competências dos órgãos jurisdicionais nacionais»)
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