Processo C-375/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Rosanna Laezza «Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou a legislação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas incompatível com o direito da União — Reorganização do sistema através de um novo concurso — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»