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Processo C-225/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Landau/Isar — Alemanha) — Processo penal contra Rainer Günther Möginger (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Apreensão da carta de condução — Proibição temporária de obter uma nova carta — Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição)
Processo C-225/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Landau/Isar — Alemanha) — Processo penal contra Rainer Günther Möginger (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento recíproco das cartas de condução — Apreensão da carta de condução — Proibição temporária de obter uma nova carta — Validade de uma carta obtida noutro Estado-Membro durante o período de proibição)
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: interpretazione del diritto , patente di guida , principio di reciproco riconoscimento , regolamentazione del traffico
- CELEX : 62007CB0225
- OJ : JOC_2008_285_R_0011_02
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