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Processo C-329/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne ( «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular» )
Processo C-329/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne ( «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular» )
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: allontanamento , carcerazione , diritto d'asilo , diritto di soggiorno , fermo di polizia
- CELEX : 62011CA0329
- OJ : JOC_2012_032_R_0012_01
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