Processo T-145/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Roménia/Comissão «FEAGA e Feader — Medidas associadas à área — Despesas excluídas do financiamento — Correções financeiras fixas — Artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»