Processo C-120/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Koleje Mazowieckie — KM Sp. z o.o./Skarb Państwa — Minister Infrastruktury i Budownictwa obecnie Minister Infrastruktury i Prezes Urzędu Transportu Kolejowego, PKP Polskie Linie Kolejowe S.A. («Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Diretiva 2001/14/CE — Artigo 4.°, n.° 5 — Tarificação — Artigo 30.° — Entidade reguladora nacional responsável por zelar pela conformidade das taxas de utilização com esta diretiva — Contrato de utilização de uma infraestrutura celebrado entre o gestor da infraestrutura e uma empresa ferroviária — Transposição incorreta — Responsabilidade do Estado — Pedido de indemnização — Consulta prévia da entidade reguladora nacional»)

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("Google Tradotto" dall'originale inglese)

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