Processo C-219/22, QS (Revogação da suspensão): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Rayonen sad — Nesebar — Bulgária) — processo penal contra QS («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros por ocasião de um novo procedimento penal — Artigo 1.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.°, n.os 1, 3 e 4 — Obrigação de reconhecer às condenações anteriores proferidas noutros Estados-Membros efeitos equivalentes aos das condenações nacionais — Requisitos — Condenação a uma pena privativa de liberdade sujeita a suspensão — Nova infração cometida durante o período de suspensão — Revogação da suspensão e execução efetiva da pena privativa de liberdade — Interferência com a condenação anterior e qualquer decisão relativa à sua execução — Decisão-Quadro 2008/947/JAI — Artigo 14.°, n.° 1 — Reconhecimento das condenações para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e da eventual revogação da suspensão da execução»)