Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2023, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que diz respeito a matérias relativas à cooperação judiciária em matéria penal, ao asilo e à não repulsão (05523/2023 — C9-0038/2023 — 2016/0062B(NLE))