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Decreto-Lei n. 98/90 de 20/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à policia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas. Diário da República I Série n. 66 de 20/03/1990 Página 1378
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Decreto-Lei n. 98/90 de 20/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à policia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas. Diário da República I Série n. 66 de 20/03/1990 Página 1378

Decreto-Lei n. 98/90 de 20/03/1990. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 72/461/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à policia sanitária de trocas intracomunitárias de carnes frescas. Diário da República I Série n. 66 de 20/03/1990 Página 1378

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