Processo T-696/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Havenbedrijf Antwerpen e Maatschappij van de Brugse Zeehaven/Comissão («Auxílios de Estado – Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno – Conceito de atividade económica – Serviços de interesse económico geral – Atividades não económicas – Caráter dissociável – Caráter seletivo – Pedido de período transitório»)