Processo C-100/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT) («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Utilização harmonizada do espetro de radiofrequências nas bandas de frequências nos 2 GHz para a implementação de sistemas que fornecem serviços móveis via satélite — Decisão n.° 626/2008/CE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea c), artigo 7.°, n.° 1, e artigo 8.°, n.° 1 — Componentes terrestres complementares — Autorizações emitidas pelos Estados-Membros — Obrigação do operador de cobrir uma determinada percentagem da população e do território — Incumprimento — Incidência»)