Publications Office of the EU
Regulamento (UE) 2022/850 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo a um sistema informatizado de intercâmbio eletrónico transfronteiriço de dados no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal (sistema e-CODEX) e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (Texto relevante para efeitos do EEE)
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