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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-329/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Ajuda compensatória aos produtores de bananas")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-329/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Ajuda compensatória aos produtores de bananas")
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Corte di giustizia (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: aiuto alla produzione , Commissione europea , FEAOG garanzia , frutto tropicale , ricorso per annullamento (UE) , Spagna
- OJ : JOC_2003_200_R_0002_02
- CELEX : C2003/200/03
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