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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2002 no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2423/1999 — Medidas de protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2002 no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2423/1999 — Medidas de protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")
Metadati delle pubblicazioni
- Pubblicato:
- Servizio autore: Tribunale di primo grado (Corte di giustizia dell’Unione europea)
- Argomento: clausola di salvaguardia , Commissione europea , paesi e territori d'oltremare , prodotto a base di zucchero , ricorso per annullamento (UE) , zucchero
- CELEX : C2002/109/86
- OJ : JOC_2002_109_R_0043_02
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