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Decisão de Execução (UE) 2020/1358 da Comissão de 28 de setembro de 2020 sobre a aplicação da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis com estacionamento habitual na Bósnia-Herzegovina (Texto relevante para efeitos do EEE)
Pubblicato: 2020-09-28
Argomento:
acidente de transporte
,
aplicação do direito da UE
,
apólice de seguros
,
Bósnia e Herzegovina
,
direito dos seguros
,
responsabilidade civil
,
seguro automóvel
,
seguro de responsabilidade civil
,
seguro obrigatório
,
veículo motorizado
Author
Servizio autore(i):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
(
Commissione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-257/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda («Incumprimento de Estado — Princípios que regem as investigações de acidentes no setor do transporte marítimo — Diretiva 2009/18/CE — Artigo 8.°, n.° 1 — Interessados cujos interesses possam colidir com as funções confiadas ao órgão de investigação — Membros do órgão de investigação que exercem, em paralelo, outras funções — Não instituição de um órgão de investigação independente»)
Pubblicato: 2020-07-09
Argomento:
acidente de transporte
,
missão de inquérito
,
segurança marítima
,
transporte marítimo
,
violação do direito da UE
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-687/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Ryanair Ltd/PJ
Pubblicato: 2020-05-07
Argomento:
acidente de transporte
,
doença mental
,
indemnização
,
transportador
,
transporte aéreo
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-127/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Gliwicach (Polónia) em 5 de março de 2020 — D. Spółka Akcyjna/W. Zrt
Pubblicato: 2020-03-05
Argomento:
acidente de transporte
,
ave
,
controlo aéreo
,
indemnização
,
proteção do consumidor
,
segurança aérea
,
transporte aéreo
,
transporte de passageiros
,
tripulação
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-122/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — David Smith/Patrick Meade, Philip Meade, FBD Insurance plc, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Terceira Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.° — Responsabilidade em caso de danos pessoais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto das diretivas — Obrigação de não aplicar uma regulamentação nacional contrária a uma diretiva — Não aplicação de uma cláusula contratual contrária a uma diretiva»
Pubblicato: 2018-08-07
Argomento:
acidente de transporte
,
aplicabilidade direta
,
aproximação das legislações
,
apólice de seguros
,
responsabilidade civil
,
seguro automóvel
,
seguro de responsabilidade civil
,
seguro obrigatório
,
traumatismo
,
viajante
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-149/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de fevereiro de 2018 — Agostinho da Silva Martins / Dekra Claims Services Portugal SA
Pubblicato: 2018-02-26
Argomento:
acidente de transporte
,
Código Civil
,
direito internacional privado
,
Espanha
,
Portugal
,
prescrição de ação
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2016, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 91/2003 relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes (10000/1/2016 – C8-0365/2016 – 2013/0297(COD))
Pubblicato: 2016-10-25
Argomento:
acidente de transporte
,
estatística da UE
,
estatísticas dos transportes
,
recolha de dados
,
transporte de mercadorias
,
transporte de passageiros
,
transporte ferroviário
Author
Servizio autore(i):
Parlamento Europeu
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Processo C-503/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 23 de setembro de 2016 — Luis Isidro Delgado Mendes/Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA
Pubblicato: 2016-09-23
Argomento:
acidente de transporte
,
aplicação do direito da UE
,
crime contra as pessoas
,
direito da UE-direito nacional
,
furto
,
indemnização
,
peão
,
seguro de responsabilidade civil
,
veículo motorizado
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-350/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Trieste — Itália) — Florin Lazar/Allianz SpA «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 864/2007 — Artigo 4.°, n.° 1 — Conceitos de “país onde ocorre o dano”, de “dano” e de “consequências indiretas da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco” — Danos pessoalmente sofridos por membros da família de uma pessoa falecida na sequência de um acidente de viação — Lei aplicável»
Pubblicato: 2015-12-10
Argomento:
acidente de transporte
,
ação de responsabilidade civil
,
cooperação judiciária civil na UE
,
direito internacional privado
,
perdas e danos
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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P7_TA(2014)0197 Estatísticas dos transportes ferroviários ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 91/2003, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes (COM(2013)0611 — C7-0249/2013 — 2013/0297(COD)) P7_TC1-COD(2013)0297 Posição do Parlamento Europeu, aprovada em primeira leitura em 11 de março de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.° …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 91/2003, relativo às estatísticas dos transportes ferroviários, no que respeita à recolha de dados sobre mercadorias, passageiros e acidentes
Pubblicato: 2014-03-11
Argomento:
acidente de transporte
,
estatística da UE
,
estatísticas dos transportes
,
intercâmbio de informação
,
recolha de dados
,
transporte de mercadorias
,
transporte de passageiros
,
transporte ferroviário
Author
Servizio autore(i):
Comissão dos Assuntos Jurídicos
(
Commissione del PE
)
;
Comissão dos Transportes e do Turismo
(
Commissione del PE
)
;
Parlamento Europeu
Il diritto dell'UE
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