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Il diritto dell'UE
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Designação das secções encarregues dos processos referidos no artigo 107.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (tramitação prejudicial urgente)
Pubblicato: 2020-11-23
Argomento:
funcionamento institucional
,
processo prejudicial
,
regulamento interno
,
Tribunal de Justiça (UE)
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Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-177/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 7 de abril de 2020 — «Grossmania» Mezőgazdasági Termelő és Szolgáltató Kft./Vas Megyei Kormányhivatal
Pubblicato: 2020-04-07
Argomento:
aplicação da lei
,
direito da UE-direito nacional
,
processo administrativo
,
processo judicial
,
processo prejudicial
,
violação do direito da UE
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Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Processo C-704/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2018 — processo penal contra LD, ME, NF, OG, PH e RI
Pubblicato: 2018-11-12
Argomento:
processo judicial
,
processo prejudicial
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Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-190/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juge de paix du premier canton de Schaerbeek — Bélgica) — Société nationale des chemins de fer (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)
Pubblicato: 2018-05-30
Argomento:
cláusula abusiva
,
processo prejudicial
,
proteção do consumidor
,
transporte de passageiros
,
transporte ferroviário
,
título de transporte
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Tribunal de Justiça
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Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 107.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Pubblicato: 2017-12-04
Argomento:
funcionamento institucional
,
processo prejudicial
,
regulamento interno
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Il diritto dell'UE
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Processo C-8/19 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 — (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra RH [«Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 4.o — Referências em público à culpa — Decisão de prisão preventiva — Vias de recurso — Processo de fiscalização da legalidade dessa decisão — Respeito da presunção de inocência — Artigo 267.o TFUE — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido num prazo razoável — Regulamentação nacional que restringe a faculdade de os órgãos jurisdicionais nacionais submeterem um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça ou que os obriga a pronunciarem-se sem aguardar a resposta a esse pedido — Sanções disciplinares em caso de incumprimento dessa regulamentação»]
Pubblicato: 2019-02-12
Argomento:
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
detenção provisória
,
direito à justiça
,
direitos da defesa
,
instância de recurso
,
legalidade
,
processo prejudicial
,
sanção administrativa
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Tribunal de Justiça
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Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Processo C-791/19: Ação intentada em 25 de outubro de 2019 – Comissão Europeia/República da Polónia
Pubblicato: 2019-10-25
Argomento:
direitos da defesa
,
independência da justiça
,
infração administrativa
,
juiz
,
julgamento
,
jurisdição comum
,
jurisdição superior
,
nomeação do pessoal
,
processo disciplinar
,
processo prejudicial
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Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Processo C-415/18 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de abril de 2018 no processo T-606/17, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Comissão
Pubblicato: 2018-06-22
Argomento:
ação por incumprimento
,
perdas e danos
,
processo por infração (UE)
,
processo prejudicial
,
Áustria
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Tribunal de Justiça
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Corte di giustizia dell’Unione europea
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Processo C-561/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de julho de 2019 – Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA/Rete Ferroviaria Italiana SpA
Pubblicato: 2019-07-23
Argomento:
competência jurisdicional
,
contratação pública
,
contrato público
,
direito de estabelecimento
,
direito nacional
,
igualdade de tratamento
,
Itália
,
julgamento
,
jurisprudência
,
processo prejudicial
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Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Acórdão do Tribunal, de 17 de setembro de 2018, no processo E-10/17 — Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS (artigo 53.° do Acordo EEE — artigo 54.° do Acordo EEE — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional em matéria de prescrição dos pedidos de indemnização)
Pubblicato: 2018-09-17
Argomento:
ação de responsabilidade civil
,
Espaço Económico Europeu
,
infração
,
interpretação do direito
,
multa
,
perdas e danos
,
política da concorrência
,
prescrição de ação
,
processo prejudicial
,
restrição de concorrência
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Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Associazione europea di libero scambio
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