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Il diritto dell'UE
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Processo C-136/18 P: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 por Robert Hansen do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de dezembro de 2017 no processo T-304/16, bet365 Group/EUIPO
Pubblicato: 2018-02-19
Argomento:
direito de marcas
,
jogo de azar
,
marca da UE
,
marca registada
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-534/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — processo penal contra Andrea Gaiti, Sidi Amidou Billa, Joseph Arasomwan, Giuseppe Carissimi, Sahabou Songne (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)
Pubblicato: 2016-04-07
Argomento:
concurso público
,
direito de estabelecimento
,
direito nacional
,
igualdade de tratamento
,
jogo de azar
,
licença comercial
,
livre prestação de serviços
,
prestação de serviços
,
princípio da proporcionalidade
,
transmissão da propriedade
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Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo T-663/14: Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO)
Pubblicato: 2014-09-10
Argomento:
direito de marcas
,
jogo de azar
,
marca da UE
,
marca registada
Author
Servizio autore(i):
Tribunal Geral
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo T-238/14: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — EGBA e RGA/Comissão Europeia
Pubblicato: 2014-04-11
Argomento:
auxílio estatal
,
controlo dos auxílios estatais
,
equino
,
espetáculo com animais
,
França
,
jogo de azar
,
sociedade
,
violação do direito da UE
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Servizio autore(i):
Tribunal Geral
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-390/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich (Áustria) em 20 de agosto de 2012 — Robert Pfleger e o.
Pubblicato: 2012-08-20
Argomento:
controlo administrativo
,
criminalidade
,
formalidade administrativa
,
interpretação do direito
,
jogo de azar
,
princípio da proporcionalidade
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Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Não oposição a uma concentração notificada (Processo M.9676 — Lov Group/Banijay/ESG) (Texto relevante para efeitos do EEE) 2021/C 61/02
Pubblicato: 2020-06-30
Argomento:
concentração económica
,
controlo das concentrações
,
indústria hoteleira
,
jogo de azar
,
jogo em linha
,
produção audiovisual
,
televisão
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Servizio autore(i):
Comissão Europeia
;
Direção-Geral da Concorrência
(
Commissione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-255/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Roma — Itália) — processo penal contra Alessandro Sacchi (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)
Pubblicato: 2012-02-16
Argomento:
contrato público
,
Itália
,
jogo de azar
,
manifestação desportiva
,
monopólio de Estado
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-368/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Arrichiello (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)
Pubblicato: 2012-02-16
Argomento:
contrato público
,
Itália
,
jogo de azar
,
manifestação desportiva
,
monopólio de Estado
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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O jogo em linha no mercado interno Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011 , sobre os jogos em linha no mercado interno (2011/2084(INI))
Pubblicato: 2011-11-15
Argomento:
combate à delinquência
,
comércio eletrónico
,
cooperação europeia
,
fraude
,
jogo de azar
,
livre prestação de serviços
,
mercado interno
,
princípio da subsidiariedade
,
proteção do consumidor
Author
Servizio autore(i):
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
(
Commissione del PE
)
;
Comissão dos Assuntos Jurídicos
(
Commissione del PE
)
;
Comissão Económica e Monetária
(
Commissione del PE
)
;
Parlamento Europeu
Il diritto dell'UE
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Processo C-212/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société Zeturf Ltd/Premier ministre (Regime de exclusividade da gestão das apostas hípicas fora dos hipódromos — Artigo 49. °CE — Restrição à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Objectivos de luta contra a dependência do jogo e contra as actividades fraudulentas e criminosas e de contribuição para o desenvolvimento rural — Proporcionalidade — Medida restritiva que deve visar reduzir as ocasiões de jogo e limitar as actividades de jogos de fortuna e azar de maneira coerente e sistemática — Operador que leva a cabo uma política comercial dinâmica — Política publicitária comedida — Apreciação do entrave à comercialização através dos canais tradicionais e da Internet)
Pubblicato: 2011-06-30
Argomento:
direito da concorrência
,
direito da UE-direito nacional
,
equino
,
interpretação do direito
,
jogo de azar
,
livre prestação de serviços
,
sítio internet
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Tribunal de Justiça
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