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Il diritto dell'UE
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Processo T-365/19: Recurso interposto em 17 de junho de 2019 — Capraro/Parlamento
Pubblicato: 2019-06-17
Argomento:
ajudas de custo
,
igualdade de tratamento
,
legalidade
,
Mesa do PE
,
parlamentar europeu
,
perdas e danos
,
plano de pensões
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
retroatividade da lei
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Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Processo T-317/19: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 — AMVAC Netherlands/Comissão
Pubblicato: 2019-05-23
Argomento:
autorização de venda
,
controlo fitossanitário
,
direitos da defesa
,
princípio da precaução
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
produto fitossanitário
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Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Processo T-301/19: Recurso interposto em 14 de maio de 2019 — PNB Banka e o./BCE
Pubblicato: 2019-05-14
Argomento:
controlo financeiro
,
estabilidade financeira
,
igualdade de tratamento
,
instituição de crédito
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
supervisão financeira
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Il diritto dell'UE
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Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-45/19 (JOC 122 de 1.4.2019)
Pubblicato: 2019-05-13
Argomento:
direitos antidumping
,
direitos da defesa
,
importação (UE)
,
princípio de segurança jurídica
,
produto originário
,
Rússia
,
sal químico
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Tribunal Geral
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Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Processo C-110/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2019 — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Ostuni, Consorzio per L’Inclusione Sociale dell’Ats Fasano — Ostuni — Cisternino
Pubblicato: 2019-02-11
Argomento:
adjudicação por contrato
,
apresentação de propostas a concurso
,
contratação pública
,
direito de estabelecimento
,
direito nacional
,
Itália
,
liberdade de circulação
,
livre prestação de serviços
,
princípio de segurança jurídica
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Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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Processo T-494/18: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — PO/SEAE
Pubblicato: 2019-01-31
Argomento:
direito à educação
,
direito à justiça
,
estatuto dos funcionários da UE
,
fixação de salário
,
funcionário europeu
,
igualdade de tratamento
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
salário
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Tribunal Geral
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Il diritto dell'UE
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Processo T-61/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — Selimovic/Parlamento «Direito institucional — Parlamento Europeu — Assédio moral — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que aplica a sanção de repreensão a um deputado europeu — Artigo 166.° do Regimento interno do Parlamento — Direito a uma boa administração — Direito de acesso ao processo — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»
Pubblicato: 2018-09-19
Argomento:
abuso de poder
,
assédio moral
,
parlamentar europeu
,
princípio de segurança jurídica
,
processo disciplinar
,
responsabilidade
,
sanção administrativa
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Tribunal Geral
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Il diritto dell'UE
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Processo T-185/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão «Auxílios de Estado — Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes e novos auxílios — Regulamento (CEE) n.° 1191/69 — Requisitos de isenção do dever de notificação — Artigo 4.°, n.° 5, e artigo 7.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 659/99 — Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado — Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior — Aplicação no tempo das normas de direito material — Confiança legítima — Segurança jurídica»
Pubblicato: 2018-07-11
Argomento:
ajuda às empresas
,
auxílio estatal
,
Campânia
,
controlo dos auxílios estatais
,
Itália
,
princípio de segurança jurídica
,
reembolso de ajudas
,
serviço de interesse geral
,
transporte coletivo
,
transporte rodoviário
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Processo T-351/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE
Pubblicato: 2018-06-05
Argomento:
banco
,
branqueamento de capitais
,
controlo bancário
,
direitos da defesa
,
igualdade de tratamento
,
licença comercial
,
liquidação de sociedade comercial
,
princípio da proporcionalidade
,
princípio de segurança jurídica
,
terrorismo
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Tribunal Geral
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Corte di giustizia dell’Unione europea
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Il diritto dell'UE
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DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à lei aplicável à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a legislação aplicável aos efeitos patrimoniais de transações de valores mobiliários
Pubblicato: 2018-03-28
Argomento:
créditos
,
direito comercial
,
direito internacional privado
,
faturação
,
instrumento financeiro
,
mercado de capitais
,
princípio de segurança jurídica
,
solvibilidade financeira
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Comissão Europeia
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Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores
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Commissione europea
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