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Il diritto dell'UE
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Acórdão do Tribunal, de 17 de setembro de 2018, no processo E-10/17 — Nye Kystlink AS/Color Group AS e Color Line AS (artigo 53.° do Acordo EEE — artigo 54.° do Acordo EEE — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Regulamentação nacional em matéria de prescrição dos pedidos de indemnização)
Pubblicato: 2018-09-17
Argomento:
ação de responsabilidade civil
,
Espaço Económico Europeu
,
infração
,
interpretação do direito
,
multa
,
perdas e danos
,
política da concorrência
,
prescrição de ação
,
processo prejudicial
,
restrição de concorrência
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça da EFTA
(
Associazione europea di libero scambio
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-415/18 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de abril de 2018 no processo T-606/17, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Comissão
Pubblicato: 2018-06-22
Argomento:
ação por incumprimento
,
perdas e danos
,
processo por infração (UE)
,
processo prejudicial
,
Áustria
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-587/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarto Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Reino de Bélgica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Restituições à exportação indevidamente pagas — Recuperação — Não utilização de todos os meios processuais — Inexistência de recurso de cassação no seguimento do parecer negativo de um advogado habilitado a pleitear na Cour de cassation (Bélgica) — Artigo 267.° TFUE — Inexistência de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justiça — Negligência do Estado-Membro»
Pubblicato: 2019-01-30
Argomento:
ajuda à agricultura
,
despesa agrícola
,
FEAGA
,
instância de recurso
,
processo prejudicial
,
restituição à exportação
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
Pubblicato: 2014-02-01
Argomento:
competência jurisdicional
,
cooperação judiciária
,
interpretação do direito
,
jurisdição comum
,
processo prejudicial
,
questão prejudicial
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça da União Europeia
Il diritto dell'UE
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Processo C-614/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 31 de dezembro de 2014 — processo penal contra Strafverfahren
Pubblicato: 2014-12-31
Argomento:
direito da UE-direito nacional
,
direitos da defesa
,
processo prejudicial
,
violação do direito da UE
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-146/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (República da Estónia) em 25 de Março de 2011 — AS Pimix (em liquidação)/Maksu ja Tolliameti Lõuna maksu ja tollikeskus; Ministério da Agricultura (Põllumajandusministeerium)
Pubblicato: 2011-03-25
Argomento:
Estónia
,
processo prejudicial
,
produto agrícola
,
trocas agrícolas
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Nota informativa relativa à apresentação de pedidos de decisão prejudicial pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Complemento na sequência da entrada em vigor da tramitação urgente aplicável aos pedidos de decisão prejudicial relativos ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Pubblicato: 2008-03-08
Argomento:
cooperação judiciária em matéria penal (UE)
,
cooperação policial (UE)
,
interpretação do direito
,
livre circulação de pessoas
,
processo judicial
,
processo prejudicial
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-623/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 22 de Dezembro de 2010 — Adrien Daxhelet/Estado belga — SPF Finances
Pubblicato: 2010-12-22
Argomento:
aplicação do direito da UE
,
interpretação do direito
,
juiz
,
processo prejudicial
,
sistema judiciário
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Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo C-462/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia — Espanha) — Asociación Nacional de Empresas Estibadoras y Consignatarios de Buques (Anesco), Comisiones Obreras, Coordinadora Estatal de Trabajadores del Mar (CETM), Confederación Intersindical Gallega, Eusko Langileen Alkartasuna, Langile Abertzaleen Batzordeak, Unión General de Trabajadores (UGT) [«Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.° TFUE — Critérios — Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência, Espanha) — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»]
Pubblicato: 2020-09-16
Argomento:
jurisdição
,
organismo público
,
processo prejudicial
,
regulamentação de acordos e práticas concertadas
,
restrição de concorrência
Author
Servizio autore(i):
Tribunal de Justiça
(
Corte di giustizia dell’Unione europea
)
Il diritto dell'UE
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Processo T-803/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2020 — etc-gaming e Casino Equipment / Comissão («Ação de indemnização — Omissão da União em instituir um recurso efetivo apto a suprir a omissão por parte dos tribunais nacionais de apresentação de um pedido prejudicial ao Tribunal de Justiça — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
Pubblicato: 2020-06-16
Argomento:
direito fiscal
,
direito à justiça
,
défice
,
jogo de azar
,
perdas e danos
,
primado do direito da UE
,
processo prejudicial
,
volume de negócios
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Servizio autore(i):
Tribunal Geral
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Corte di giustizia dell’Unione europea
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