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Az uniós jogszabályok összefoglalói
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Processo C-550/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 14 de Madrid — Espanha) — EV/Obras y Servicios Públicos S.A., Acciona Agua, S.A. («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Medidas destinadas a prevenir os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor da construção civil ditos “fijos de obra” — Conceito de “razões objetivas” que justificam a renovação de tais contratos — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa — Artigo 3.°, n.° 1 — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Sub-rogação nos contratos de trabalho que ocorre ao abrigo das disposições de uma convenção coletiva — Convenção coletiva que limita os direitos e as obrigações dos trabalhadores transferidos aos direitos e às obrigações resultantes do último contrato celebrado com a empresa que se retira»)
Közzétéve: 2021-06-24
Témakör:
acordo-quadro
,
BusinessEurope
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
,
Confederação Europeia dos Sindicatos
,
contrato coletivo
,
contrato de trabalho
,
direito do trabalho
,
indústria da construção civil
,
trabalho temporário
,
transferência de empresa
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Processo C-942/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Aragón — Espanha) — Servicio Aragonés de Salud/LB («Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Indeferimento de um pedido de licença para exercer funções no setor público previsto para o pessoal estatutário permanente — Regulamentação nacional que exclui a concessão dessa licença em caso de ocupação de um lugar de caráter temporário — Âmbito de aplicação — Inaplicabilidade do artigo 4.° — Incompetência do Tribunal de Justiça»)
Közzétéve: 2021-06-03
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,
competência jurisdicional
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
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empresa pública
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igualdade de tratamento
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licença especial
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Processo C-326/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — EB/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Università degli Studi Roma Tre («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Contratos de trabalho ou relações laborais a termo sucessivos — Utilização abusiva — Medidas de prevenção — Contratos de trabalho a termo no setor público — Investigadores universitários»)
Közzétéve: 2021-06-03
Témakör:
acordo-quadro
,
BusinessEurope
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
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Processo C-726/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Instituto Madrileño de Investigación y Desarrollo Rural, Agrario y Alimentario/JN («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.° — Aplicabilidade — Conceito de “sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo” — Contratos de trabalho a termo no setor público — Medidas destinadas a prevenir e punir o recurso abusivo a sucessivos contratos ou relações laborais a termo — Conceito de “razões objetivas” que justificam esses contratos — Medidas legais equivalentes — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Crise económica»)
Közzétéve: 2021-06-03
Témakör:
acordo-quadro
,
BusinessEurope
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
,
Confederação Europeia dos Sindicatos
,
contrato de trabalho
,
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empregado dos serviços públicos
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igualdade de tratamento
,
recessão económica
,
trabalho temporário
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Tribunal de Justiça
(
Az Európai Unió Bírósága
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Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (COM(2013)0740 — 2013/0361(APP))
Közzétéve: 2014-04-15
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BusinessEurope
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Confederação Europeia dos Sindicatos
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conferência tripartida
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crescimento económico
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diálogo social (UE)
,
parceiro social
,
política de emprego da UE
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Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
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EP-bizottság
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Comissão Económica e Monetária
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EP-bizottság
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Parlamento Europeu
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Processo C-72/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Pamplona — Espanha) — Daniel Ustariz Aróstegui/Departamento de Educación del Gobierno de Navarra («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Setor público do ensino — Regulamentação nacional que concede um complemento retributivo unicamente aos professores recrutados no âmbito de uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários de carreira — Exclusão dos professores contratados administrativos a termo — Conceito de “razões objetivas” — Características inerentes ao estatuto de funcionário de carreira»)
Közzétéve: 2019-06-20
Témakör:
acordo-quadro
,
antiguidade
,
BusinessEurope
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
,
Confederação Europeia dos Sindicatos
,
ensino oficial
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igualdade de tratamento
,
professor
,
remuneração do trabalho
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trabalho a tempo completo
,
trabalho temporário
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Intézményi szerző(k):
Tribunal de Justiça
(
Az Európai Unió Bírósága
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Processo C-152/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Satato — Itália) — Autorità per l'energia elettrica e il gas/Antonella Bertazzi e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 99. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a termo — Cláusula 4 — Contratos de trabalho a termo no setor público — Procedimento de estabilização — Recrutamento de trabalhadores contratados a termo como funcionários do quadro sem a realização de concurso público — Determinação da antiguidade — Não tomada em conta de nenhum dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos a prazo — Princípio da não discriminação)
Közzétéve: 2014-09-04
Témakör:
acordo-quadro
,
BusinessEurope
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
,
Confederação Europeia dos Sindicatos
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funcionário público
,
igualdade de tratamento
,
política social europeia
,
trabalho temporário
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Tribunal de Justiça
(
Az Európai Unió Bírósága
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Pergunta escrita E-005237/11 Simon Busuttil (PPE) à Comissão. Acompanhamento da questão da não discriminação em contratos a termo certo
Közzétéve: 2011-05-27
Témakör:
BusinessEurope
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
,
Confederação Europeia dos Sindicatos
,
contrato de trabalho
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luta contra a discriminação
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Malta
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professor
,
trabalho temporário
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Intézményi szerző(k):
Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
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Pergunta escrita P-003792/11 Cornelis de Jong (GUE/NGL) à Comissão. Cimeira Europeia de Negócios-Registo dos Representantes de Interesses
Közzétéve: 2011-04-14
Témakör:
ajuda da UE
,
BusinessEurope
,
Bélgica
,
conferência europeia
,
cooperação entre empresas
,
grupo de interesses
,
registo de dados
,
transparência administrativa
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Dados provisórios
;
Parlamento Europeu
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Processo C-16/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 4 de Madrid — Espanha) — María Elena Pérez López/Servicio Madrileño de Salud (Comunidad de Madrid) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 3.° a 5.° — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público da saúde — Medidas destinadas a evitar o recurso abusivo a relações laborais a termo sucessivas — Sanções — Requalificação da relação de trabalho — Direito a uma compensação»
Közzétéve: 2016-09-14
Témakör:
acordo-quadro
,
BusinessEurope
,
condições de trabalho
,
Confederação Europeia das Empresas Públicas
,
Confederação Europeia dos Sindicatos
,
contrato de trabalho
,
saúde pública
,
trabalho temporário
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