Acórdão do Tribunal, de 9 de abril de 2015, no processo E-16/14 — Pharmaq AS/Intervet International BV [Medicamentos veterinários — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CEE) n.° 1768/92 — Conceito de «primeira autorização de colocação do produto no mercado» no Espaço Económico Europeu — Princípio ativo]