Acórdão do tribunal de justiça (Primeira Secção), de 9 de Setembro de 2004, no processo C-269/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel): Administration de l'enregistrement et des domaines, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Vermietungsgesellschaft Objekt Kirchberg Sàrl (Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, C — Isenção das operações de arrendamento e locação de bens imóveis — Direito de optar pela tributação — Dedução do imposto pago a montante — Obtenção prévia de aprovação pela administração fiscal)