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Prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009 , sobre uma iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia relativa à aprovação da decisão-quadro 2009/.../JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (08535/2009 – C7-0205/2009 – 2009/0802(CNS))
Prevenção e resolução de conflitos de competência em processo penal * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Outubro de 2009 , sobre uma iniciativa da República Checa, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Reino da Suécia relativa à aprovação da decisão-quadro 2009/.../JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal (08535/2009 – C7-0205/2009 – 2009/0802(CNS))
Közzétételi metaadat
- Közzétéve:
- Kibocsátó(k): Európai Parlament , Állampolgári Jogi, Bel- és Igazságügyi Bizottság (EP-bizottság)
- Témakör: a Cseh Köztársaság régiói , bírósági eljárás , büntetőeljárás , hatásköri összeütközés , igazságügyi együttműködés , Lengyelország , Svédország , Szlovákia , Szlovénia
- OJ : JOC_2010_230_E_0015_01
- CELEX : 52009AP0027
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