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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 2003 nos processos apensos C-421/00, C-426/00 e C-16/01 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Wien e o Verwaltungsgerichtshof): Renate Sterbenz e Paul Dieter Haug ("Aproximação das legislações — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Directiva 79/112/CEE — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios")
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