Processo C-293/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Sindicato Nacional de CCOO de Galicia/Unión General de Trabajadores de Galicia (UGT), Universidad de Santiago de Compostela, Confederación Intersindical Gallega («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.o e 3.o — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Compensação em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Inexistência de compensação na cessação de um contrato de trabalho a termo de investigação académica por pré-doutorados»)

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("Google lefordított" angolról eredeti)

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