Processo C-658/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — VZW Belgisch-Luxemburgse vereniging van de industrie van plantenbescherming (Belplant), anteriormente VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)/Vlaams Gewest [«Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva (UE) 2015/1535 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 1.°, n.° 1 — Regulamentação nacional que proíbe a utilização de pesticidas que contenham glifosato por particulares em terrenos para uso privado — Artigo 5.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica»]