Acórdão do Tribunal, de 25 de Fevereiro de 2005 , no Processo E-4/04 Pedicel AS e Sosial- og helsedirektoratet (Direcção da Saúde e dos Assuntos Sociais) (Livre circulação de bens e serviços — proibição de publicidade ao álcool — comércio de vinho — n. o 3 do artigo 8. o e artigo 18. o do Acordo EEE — outros entraves técnicos ao comércio — publicidade do vinho — restrição — protecção da saúde pública — princípio da proporcionalidade — aplicabilidade do princípio da precaução)