Processo T-113/19: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Kampete/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção da inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

Maintenance EN

alert Felhívjuk figyelmét, hogy ezen a weboldalon frissítések történnek ezen a héten. Következésképpen a felhasználók instabilitást és korlátozott funkcionalitást tapasztalhatnak. Elnézést kérünk a kellemetlenségért.
("Google lefordított" angolról eredeti)

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Dokumentummegjelenítő

A dokumentumnak nincs megjeleníthető formátuma

Go Back Widget