Processo C-676/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Ploiești – Roménia) – Oana Mădălina Călin/Direcția Regională a Finanțelor Publice Ploiești – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Dâmbovița, Statul Român – Ministerul Finanțelor Publice, Administrația Fondului pentru Mediu («Reenvio prejudicial – Princípios do direito da União – Autonomia processual – Princípios da equivalência e da efetividade – Princípio da segurança jurídica – Autoridade de caso julgado – Devolução dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União – Decisão judicial definitiva que impõe o pagamento de um imposto incompatível com o direito da União – Pedido de revisão dessa decisão judicial – Prazo de apresentação desse pedido»)