Processo C-512/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Aquila Part Prod Com S.A/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução do IVA — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Fraude — Prova — Dever de diligência do sujeito passivo — Tomada em consideração de uma violação de obrigações decorrentes das disposições nacionais e do direito da União relativas à segurança da cadeia alimentar — Mandato conferido pelo sujeito passivo a terceiro para efetuar as operações tributadas — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um processo equitativo»]