Processo C-903/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — DQ/Ministre de la Transition écologique et solidaire, Ministre de l'Action et des Comptes publics («Reenvio prejudicial — Função pública — Transferência dos direitos à pensão de aposentação — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 11.° do anexo VIII — Funcionários e agentes temporários que reintegram a sua administração nacional de origem após um período de disponibilidade e o exercício de funções numa instituição da União»)

Maintenance EN

alert Felhívjuk figyelmét, hogy ezen a weboldalon frissítések történnek ezen a héten. Következésképpen a felhasználók instabilitást és korlátozott funkcionalitást tapasztalhatnak. Elnézést kérünk a kellemetlenségért.
("Google lefordított" angolról eredeti)

Old browser message - Portal

Publication Detail Actions Portlet

custom-survey-notification

Publication Detail Portlet

Publication detail

Home

Publication Viewer

Dokumentummegjelenítő

A dokumentumnak nincs megjeleníthető formátuma

Go Back Widget