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Reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo e de Reinstalação a) Regulamento de Dublim: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (primeira leitura)
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