Processo C-67/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália — Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum — Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão — Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior — Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior — Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento )