Processo C-480/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — AceaElectrabel Produzione SpA/Comissão Europeia, Electrabel SA ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio declarado compatível com o mercado comum — Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal — Conceito de unidade económica — Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas — Desvirtuação dos fundamentos de recurso — Erros e falta de fundamentação» )