Publications Office of the EU
Processo C-465/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 17 de Fevereiro de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. Elgafaji, N. Elgafaji/Staatssecretaris van Justitie ( Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária — Pessoa que pode beneficiar da protecção subsidiária — Artigo 2. o , alínea e) — Risco real de sofrer ofensas graves — Artigo 15. o , alínea c) — Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultantes de violência indiscriminada em situações de conflito armado — Prova )
DisplayCustomHeader
Webtartalom-megjelenítő
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Dokumentummegjelenítő

Pop up window annotations