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Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que são requerentes [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionalidade do filho]
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-85/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): no processo em que são requerentes [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Conceito de prestação familiar — Legislação nacional que prevê o pagamento de adiantamentos sobre uma pensão de alimentos devida por um trabalhador a seu filho menor — Condição de nacionalidade do filho]
Közzétételi metaadat
- Közzétéve:
- Kibocsátó(k): Bíróság (Az Európai Unió Bírósága)
- Témakör: Ausztria , gyermekgondozás , jogértelmezés , szociális biztonság , tartási kötelezettség , társadalombiztosítási juttatás
- CELEX : C2001/186/05
- OJ : JOC_2001_186_R_0003_01
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