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Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2019, sobre a aplicação da Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (2018/2056(INI))
Közzétéve: 2019-01-17
Témakör:
ato de comércio
,
competitividade
,
grande empresa
,
medida nacional de execução
,
mercado único
,
pagamento
,
pequenas e médias empresas
,
trocas comerciais
Author
Intézményi szerző(k):
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
(
EP-bizottság
)
;
Parlamento Europeu
Uniós jog
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Processo C-555/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 30 de agosto de 2018 — K.H.K./B.A.C., E.E.K.
Közzétéve: 2018-08-30
Témakör:
créditos
,
execução de sentença
,
férias
,
injunção
,
pagamento
Author
Intézményi szerző(k):
Tribunal de Justiça
(
Az Európai Unió Bírósága
)
Uniós jog
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Processo T-47/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/REA «Cláusula compromissória — Programa-quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Suspensão dos pagamentos de uma convenção de subvenção na sequência de uma auditoria financeira — Pedido destinado à obtenção do pagamento dos montantes devidos pela REA no âmbito da execução de uma convenção de subvenção»
Közzétéve: 2018-05-03
Témakör:
ajuda da UE
,
ajuda financeira
,
auditoria financeira
,
cláusula compromissória
,
pagamento
,
programa-quadro de IDT
,
rescisão de contrato
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Intézményi szerző(k):
Tribunal Geral
(
Az Európai Unió Bírósága
)
Uniós jog
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Processo C-599/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de outubro de 2017 — Roménia/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos próprios da União Europeia — Decisão 2007/436/CE — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Perda de determinados direitos de importação — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda — Recurso de anulação — Admissibilidade — Ofício da Comissão Europeia — Conceito de “ato impugnável”»
Közzétéve: 2017-10-25
Témakör:
admissibilidade
,
contribuição dos Estados-Membros
,
pagamento
,
prejuízo financeiro
,
recursos próprios
,
responsabilidade do Estado
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Intézményi szerző(k):
Tribunal de Justiça
(
Az Európai Unió Bírósága
)
Uniós jog
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Processo C-606/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de outubro de 2017 — IBA Molecular Italy Srl / Azienda ULSS n.° 3 e o.
Közzétéve: 2017-10-20
Témakör:
abastecimento
,
adjudicação por contrato
,
estabelecimento hospitalar
,
financiamento
,
fornecedor
,
indústria transformadora
,
organização da saúde
,
pagamento
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Intézményi szerző(k):
Tribunal de Justiça
(
Az Európai Unió Bírósága
)
Uniós jog
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Processo T-146/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — BPCE e o./BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea f), e artigo 16.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»]
Közzétéve: 2020-09-09
Témakör:
controlo bancário
,
depósito bancário
,
garantia
,
instituição de crédito
,
pagamento
,
supervisão financeira
,
união bancária da UE
Author
Intézményi szerző(k):
Tribunal Geral
(
Az Európai Unió Bírósága
)
Uniós jog
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Processo T-144/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Crédit agricole e o./BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento — Atribuições conferidas ao BCE — Poderes de supervisão específicos do BCE — Artigo 4.°, n.° 1, alínea f), e artigo 16.°, n.° 1, alínea c), e n.° 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.° 1024/2013 — Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 — Falta de exame individual»]
Közzétéve: 2020-09-09
Témakör:
controlo bancário
,
depósito bancário
,
garantia
,
instituição de crédito
,
pagamento
,
supervisão financeira
,
união bancária da UE
Author
Intézményi szerző(k):
Tribunal Geral
(
Az Európai Unió Bírósága
)
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Processo C-377/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de maio de 2019 — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
Közzétéve: 2019-05-13
Témakör:
direito nivelador agrícola
,
lacticínio
,
pagamento
,
regulamentação da produção agrícola
Author
Intézményi szerző(k):
Tribunal de Justiça
(
Az Európai Unió Bírósága
)
Uniós jog
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Processo C-555/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 6 de Murcia — Espanha) — IOS Finance EFC SA/Servicio Murciano de Salud «Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Legislação nacional que sujeita a cobrança imediata da dívida principal à renúncia aos juros de mora e à indemnização pelos custos suportados com a cobrança»
Közzétéve: 2017-02-16
Témakör:
ato de comércio
,
dívida
,
juro
,
pagamento
,
parceria público-privado
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Intézményi szerző(k):
Tribunal de Justiça
(
Az Európai Unió Bírósága
)
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Processo C-214/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Sopocie Wydział I Cywilny — Polónia) — no processo instaurado por H. W. [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Agentes de execução — Execução forçada — Taxas fixadas pela lei — Prática administrativa das autoridades nacionais que considera que o montante dessas taxas inclui o IVA — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade»]
Közzétéve: 2019-04-10
Témakör:
execução de sentença
,
IVA
,
pagamento
,
pessoal judiciário
,
princípio da proporcionalidade
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Tribunal de Justiça
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