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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/6/CE — Formalidades exigidas dos navios — Não transposição no prazo fixado)
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/6/CE — Formalidades exigidas dos navios — Não transposição no prazo fixado)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 9 de Junho de 2005, no processo C-510/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/6/CE — Formalidades exigidas dos navios — Não transposição no prazo fixado)

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