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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-288/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien): AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Estatuto dos Funcionários — Regime aplicável aos outros agentes — Agente local colocado na representação da Comissão na Áustria — Regime fiscal)
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